O QUE É
CONSIDERADO SUPERENDIVIDAMENTO?
Superendividamento é a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
QUEM PODE
USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
Qualquer
consumidor pessoa física que tenha adquirido dívidas de boa-fé.
QUAIS DÍVIDAS PODEM SER RENEGOCIADAS?
Quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
– Dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento;
– Dívidas decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;
– Dívidas provenientes de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
– Pensão alimentícia
– Impostos
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– Possibilidade de negociar todas as dívidas
– Possibilidade de limitação do comprometimento da renda em até 35%
– Possibilidade de obtenção de descontos de juros
– Prazo de até 5 anos para pagamento
– Carência de 180 dias
– Retirada do nome do SPC e SERASA
Representação frente a instituições no intuito de resolver conflitos e garatir segurança jurídica e transparência.
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